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EDITAL

Contratação de empresa para Assessoria e Consultoria jurídica para acompanhamento de processos especializada em Direito Administrativo e Municipal, composto por advogados detentores de notória especialização, com destaque à advocacia municipal e administrativa perante os Tribunais de Contas (TCM- PA, TCE-PA e TCU); Fóruns, Tribunais Estaduais e Superiores; e Órgãos da Administração pública Direta e Indireta do Governo Federal.

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

PMS
2023
020
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

020/PMS/2023
04/05/2023
02/06/2023
R$ 144.000,00

ARQUIVOS

COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZADA
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
PARECER JURIDICO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PUBLICAÇAO DA RATIFICAÇÃO-FAMEP
PARECER DO CONTROLE INTERNO
CONTRATO
CONTRATO SOCIAL
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO-FAMEP
PARECER DO CONTROLE INTERNO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
14- JUSTIFICATIVA - PMS - Assinado
15 - PARECER JURÍDICO ASSINADO2
16- TERMO ADITIVO - CONTRATO- PMS -Assinado - Assinado - Assinado
17- EXTRATO DO CONTRATO - Publicaçao FAMEP
18 - PARECER DO CONTROLE INTERNO - Assinado
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