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EDITAL

Ajuizamento de ação ordinária por meio da qual se buscará a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças na complementação ao FUNDEB, nos últimos 5 (cinco) anos, em razão da fixação equivocada do VMAA do antigo FUNDEF no ano de 2006.

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

FUNDEB
2022
033
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

033/PMS/2022
31/05/2022
24/06/2022
R$ 709.895,01

ARQUIVOS

MEMORANDO COM A JUSTIFICATIVA - FUNDEB
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COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
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NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
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PARECER JURÍDICO
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RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
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PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DOU
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PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE O PROCESSO
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CONTRATO - FUNDEB
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PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO - DOU
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PARECER FINAL DO CONTROLE INTERNO
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PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
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JUSTIFICATIVA PARA A ANULAÇÃO DO PROCESSO
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PARECER JURÍDICO SOBRE A ANULAÇÃO
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TERMO DE ANULAÇÃO
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PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ANULAÇÃO
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Prefeitura Municipal

  • Rua Dalia, Nº 77 Centro
  • Sapucaia - Pará
  • (94) 3382-2111

Expediente

Acesso

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