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EDITAL

Ajuizamento de ação ordinária por meio da qual se buscará a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças na complementação ao FUNDEB, nos últimos 5 (cinco) anos, em razão da fixação equivocada do VMAA do antigo FUNDEF no ano de 2006.

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

FUNDEB
2022
033
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

033/PMS/2022
31/05/2022
24/06/2022
R$ 709.895,01

ARQUIVOS

MEMORANDO COM A JUSTIFICATIVA - FUNDEB
COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
PARECER JURÍDICO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DOU
PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE O PROCESSO
CONTRATO - FUNDEB
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO - DOU
PARECER FINAL DO CONTROLE INTERNO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
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