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EDITAL

Contratação de empresa especializada para ajuizamento de ação judicial visando à devolução do valor debitado, do cofre municipal, quantia relativa ao repasse constitucional da União ao FUNDEB

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

FUNDEB
2022
034
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

034/PMS/2022
31/05/2022
28/06/2022
R$ 50.041,98

ARQUIVOS

MEMORANDO COM A JUSTIFICATIVA - FUNDEB
COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
NATUREZA SINGULAR DO OBJETO 0
PARECER JURÍDICO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - DOU
PARECER DO CONTROLE INTERNO
CONTRATO - FUNDEB
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO - DOU
PARECER FINAL DO CONTROLE INTERNO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
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