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EDITAL

Contratação de empresa especializada para defesa de causa judicial e acompanhamento de processos administrativos e judiciais junto a Receita Federal do Brasil e PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e justiça federal visando suspender e questionar a legalidade de possíveis autos de infrações

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

PMS
2022
011
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

011/PMS/2022
07/03/2022
29/03/2022
R$ 78.000,00

ARQUIVOS

MEMORANDO COM AS JUSTIFICATIVAS
COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
NATUREZA SINGULAR
PARECER JURÍDICO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO
PARECER DO CONTROLE INTERNO
CONTRATO PMS
PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
PARECER DO CONTROLE INTERNO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
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