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EDITAL

Contratação de empresa para prestação de serviços na Assessoria e Consultoria jurídica para acompanhamento de processos administrativos, expedição de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos municipais junto aos Tribunais de Contas (TCU, TCE e TCM), interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais de Justiça Estadual, Federal e instâncias superiores, bem como demais assuntos que demandem expertise jurídica.

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

PMS
2022
014
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

014/PMS/2022
31/03/2022
02/05/2022
R$ 135.000,00

ARQUIVOS

MEMORANDO COM A JUSTIFICATIVA
COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO
PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE O PROCESSO
CONTRATO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
PARECER FINAL DO CONTROLE INTERNO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
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