Contratação de empresa para prestação de serviços na Assessoria e Consultoria jurídica para acompanhamento de processos administrativos, expedição de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos municipais junto aos Tribunais de Contas (TCU, TCE e TCM), interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais de Justiça Estadual, Federal e instâncias superiores, bem como demais assuntos que demandem expertise jurídica.