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EDITAL

Constitui objeto deste, a contratação da empresa especializada para elaboração e acompanhamento processual de ação judicial com fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela UNIÃO nos repasses mensais das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista que o repasse feito menor, com dedução dos valores referentes a incentivos fiscais (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAN, FUNRES E FCEP), representa sistemática violação ao preceito contido no art. 159, i, “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal e ao Principio federativo.

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

PMS
2022
028
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Data da Publicação

Valor

028/PMS/2022
25/05/2022
21/06/2022
R$ 902.077,56

ARQUIVOS

MEMORANDO COM A JUSTIFICATIVA
COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
PARECER JURÍDICO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO
PARECER DO CONTROLE INTERNO
CONTRATO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
PARECER FINAL DO CONTROLE INTERNO
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